AREsp 1792782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram equivocada a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, sendo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o STJ não é sede própria para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: OZÓRIO RODRIGUES GONÇALVES (OZÓRIO); Réu: ANA FOGAÇA DE SOUZA (ANA); Réu: ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Réu: FRANCISCO LOPES BONFIM (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato De Revogação De Substabelecimento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Anulação De Escritura Pública, Substabelecimento
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Anulação De Escritura Pública Substabelecimento

Case Brief

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Parties

OZÓRIO RODRIGUES GONÇALVES (OZÓRIO)

Autor

ANA FOGAÇA DE SOUZA (ANA)

Réu

ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Réu

FRANCISCO LOPES BONFIM (FRANCISCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato De Revogação De Substabelecimento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 demonstração da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram equivocada a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, sendo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o STJ não é sede própria para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e incompetência para exame de matéria constitucional).