REsp 1895458 - DECISAO

REsp 1895458 - DECISAO

O tribunal manteve a sentença quanto ao indeferimento da revogação da gratuidade da justiça em razão do não cumprimento das formalidades legais previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.060/50 ao tempo dos atos, entendeu que a diminuta diferença entre os valores homologados e os cálculos apresentados justificava não condenar os embargados nas despesas e honorários por aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, mas reconheceu que, tendo o Estado obtido redução integral do valor da execução nos embargos (diferença de R$74.998,65), os honorários deveriam ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973, fixando-os em 10% sobre a diferença, com exigibilidade suspensa em razão da...

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte para determinar a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença apurada entre os valores da execução e dos embargos (com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade); mantida a sentença quanto ao indeferimento da revogação da gratuidade e às demais questões.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade
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Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça por provocação da parte sem observância das formalidades dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.060/50
  2. 2 fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução julgados na vigência do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 em caso de decaimento de pedido

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a sentença quanto ao indeferimento da revogação da gratuidade da justiça em razão do não cumprimento das formalidades legais previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.060/50 ao tempo dos atos, entendeu que a diminuta diferença entre os valores homologados e os cálculos apresentados justificava não condenar os embargados nas despesas e honorários por aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, mas reconheceu que, tendo o Estado obtido redução integral do valor da execução nos embargos (diferença de R$74.998,65), os honorários deveriam ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973, fixando-os em 10% sobre a diferença, com exigibilidade suspensa em razão da...

Court Disposition

recurso especial provido em parte para determinar a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença apurada entre os valores da execução e dos embargos (com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade); mantida a sentença quanto ao indeferimento da revogação da gratuidade e às demais questões.

Orders

  • Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre os valores apresentados na execução e nos embargos (diferença de R$74.998,65).
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários em razão do benefício da gratuidade da justiça.