REsp 1937806 - DECISAO

REsp 1937806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido a exigir acolhimento dos embargos declaratórios e que o tribunal de origem examinou adequadamente os documentos, concluindo pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência (renda comprovada superior a quatro salários-mínimos e ausência de comprovantes de despesas fixas), tendo inclusive deferido eventual assistência apenas para o processamento do recurso especial; assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu em parte do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, nessa extensão, negou-lhe provimento,...

Parties
Recorrente: LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 99 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 99 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da capacidade financeira para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 concessão provisória da gratuidade apenas para processamento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido a exigir acolhimento dos embargos declaratórios e que o tribunal de origem examinou adequadamente os documentos, concluindo pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência (renda comprovada superior a quatro salários-mínimos e ausência de comprovantes de despesas fixas), tendo inclusive deferido eventual assistência apenas para o processamento do recurso especial; assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu em parte do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, nessa extensão, negou-lhe provimento,...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.