AREsp 1856598 - DECISAO

AREsp 1856598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: FUNDACAO PRO - TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Dano Moral, Recusa De Plano De Saúde, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

FUNDACAO PRO - TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de preparo em dobro antes da deserção (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa injustificada de plano de saúde em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.