AREsp 1844157 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a súmula 284 do STF; assim, não se conhecerá do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DONIZETE JOSE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DONIZETE JOSE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a súmula 284 do STF; assim, não se conhecerá do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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