AREsp 1864135 - DECISAO

AREsp 1864135 - DECISAO

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial decorrem da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a concessão da gratuidade em prova documental de inatividade e ausência de elementos concretos em sentido contrário, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: ENERPEIXE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERPEIXE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência e distribuição do ônus da prova
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial decorrem da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a concessão da gratuidade em prova documental de inatividade e ausência de elementos concretos em sentido contrário, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.