REsp 1880647 - DECISAO

REsp 1880647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da gratuidade da justiça com base em elementos de prova que indicavam capacidade de pagamento, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LAURA DE ASSIS ORACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fática Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

LAURA DE ASSIS ORACZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impossibilidade de pagar custas sem prejuízo próprio ou da família
  2. 2 indeferimento da gratuidade da justiça após intimação e juntada de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica quanto a ofensa a dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da gratuidade da justiça com base em elementos de prova que indicavam capacidade de pagamento, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.