AREsp 1860375 - DECISAO

AREsp 1860375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a gratuidade da justiça depende de reexame de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico com identidade fática, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ABM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravada/recorrida: parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

parte autora, ora agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e demonstração de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por pressuposto de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a gratuidade da justiça depende de reexame de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico com identidade fática, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.