AREsp 1682273 - ACORDAO

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Reconsideraram-se as decisões da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais; o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SD - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisões da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial E Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial E Falência Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SD - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou falência
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais; o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisões da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisões da Presidência (fls. 470-471 e 490-492, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial