REsp 1934336 - DECISAO

REsp 1934336 - DECISAO

Afastou-se a utilização de critério objetivo de renda adotado pelo Tribunal de origem para indeferir a gratuidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos para que o juízo de origem proceda à avaliação concreta da situação econômica da parte, à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais, pois a concessão ou denegação da assistência judiciária gratuita exige análise dos elementos fático-probatórios e não apenas aplicação automática de limites de renda.

Parties
Recorrente: ÁUREA MANSANO JORENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar o critério objetivo adotado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Critério Objetivo De Renda, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo (regimento Interno) Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Critério Objetivo De Renda Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ÁUREA MANSANO JORENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pode fundamentar-se exclusivamente em critério objetivo de renda
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Qual o parâmetro/processo adequado para aferir a hipossuficiência e concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização de critério objetivo de renda adotado pelo Tribunal de origem para indeferir a gratuidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos para que o juízo de origem proceda à avaliação concreta da situação econômica da parte, à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais, pois a concessão ou denegação da assistência judiciária gratuita exige análise dos elementos fático-probatórios e não apenas aplicação automática de limites de renda.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar o critério objetivo adotado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Afastar o critério objetivo utilizado pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, com base nos elementos fático-probatórios, a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à parte interessada