AREsp 1764219 - DECISAO

AREsp 1764219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência não foi ilidida por prova em contrário nos autos (extrato CNIS com remuneração de R$ 4.419,80) e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal Regional quanto aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça e presunção da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de desconstituição de decisão fundada em prova fática (extrato CNIS) diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência não foi ilidida por prova em contrário nos autos (extrato CNIS com remuneração de R$ 4.419,80) e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial