REsp 1921846 - DECISAO

REsp 1921846 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem adotou critério objetivo não previsto em lei (comparação da renda líquida com o teto do RGPS) para indeferir a assistência judiciária gratuita; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de gratuidade à luz dos elementos concretos existentes nos autos, em observância aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALÉRIO FRANCISCO FRANCO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita com base nos elementos concretos existentes nos autos.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Critérios De Concessão Da Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Público Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Critérios De Concessão Da Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VALÉRIO FRANCISCO FRANCO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da renda líquida do requerente com o teto do RGPS pode ser utilizada como critério único para indeferir a assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem utilizou critério objetivo não previsto em lei para negar a gratuidade
  3. 3 Se deve ser feita reavaliação caso a caso das condições econômico-financeiras do postulante com base nos elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem adotou critério objetivo não previsto em lei (comparação da renda líquida com o teto do RGPS) para indeferir a assistência judiciária gratuita; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de gratuidade à luz dos elementos concretos existentes nos autos, em observância aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita com base nos elementos concretos existentes nos autos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de assistência judiciária gratuita com base nos elementos concretos dos autos (arts. 98 e 99 do CPC/2015).