EREsp 1935571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a data da aposentadoria; além disso, não se admite a dupla contagem dos mesmos períodos de licença-prêmio para abono de permanência e para conversão em pecúnia, o que afasta a tese do recorrente de que o prazo teria iniciado com reconhecimento administrativo em 13/04/2018.

Parties
Recorrente: Solon Vital Brayner; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Licença Prêmio, Prescrição, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Gratuidade Da Justiça Licença Prêmio Prescrição Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Solon Vital Brayner

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 impossibilidade de utilização dupla de períodos de licença-prêmio para abono de permanência e conversão em pecúnia
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto a honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a data da aposentadoria; além disso, não se admite a dupla contagem dos mesmos períodos de licença-prêmio para abono de permanência e para conversão em pecúnia, o que afasta a tese do recorrente de que o prazo teria iniciado com reconhecimento administrativo em 13/04/2018.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.