AREsp 1841233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de análise da concessão da gratuidade de justiça em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação quanto à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.