AREsp 1841310 - DECISAO

AREsp 1841310 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão nos embargos de declaração, os elementos do CNIS demonstraram rendimentos da agravada (R$ 12.883,39 em 03/2019) e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial; além disso faltou prequestionamento específico em alguns pontos, atraindo os óbices sumulares pertinentes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: agravada (segurada/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Presunção De Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

agravada (segurada/autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão e revogação da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão nos embargos de declaração, os elementos do CNIS demonstraram rendimentos da agravada (R$ 12.883,39 em 03/2019) e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial; além disso faltou prequestionamento específico em alguns pontos, atraindo os óbices sumulares pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.