AREsp 1865440 - DECISAO

AREsp 1865440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não concessão da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE ALINE ESPINDULA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALINE ESPINDULA DE SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e requisitos para sua concessão
  2. 2 ônus de comprovação da alegada hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não concessão da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.