AREsp 1552867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de questões constitucionais (competência do STF), porque não se demonstrou omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ firmou que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando custas e honorários fixados anteriormente ao pedido.

Parties
Agravante: ELIZABETH LANKO NISIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Efeitos Ex Nunc

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Parties

ELIZABETH LANKO NISIMURA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Efeito temporal da concessão da gratuidade da justiça (ex nunc versus retroação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de questões constitucionais (competência do STF), porque não se demonstrou omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ firmou que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando custas e honorários fixados anteriormente ao pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.