AREsp 1850157 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Preclusão Lógica Prequestionamento Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
2 concessão e revogação da gratuidade da justiça e requisitos de insuficiência de recursos (arts. 98 e 99 do CPC)
3 preclusão lógica e necessidade de demonstração de alteração das condições que ensejaram a concessão da gratuidade