AREsp 1864182 - DECISAO

AREsp 1864182 - DECISAO

O art. 1.022 do CPC/2015 não foi violado porque o acórdão recorrido apreciou expressamente a matéria; contudo, a utilização exclusiva de critério objetivo (remuneração superior a cinco salários mínimos) para indeferir a gratuidade da justiça, sem analisar a situação financeira do requerente, contraria os arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO LOPES; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado e determinado ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Critério Objetivo, Revisional De Contrato, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Critério Objetivo Revisional De Contrato Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FRANCISCO LOPES

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e uso de critério objetivo (remuneração superior a cinco salários mínimos)
  3. 3 violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

O art. 1.022 do CPC/2015 não foi violado porque o acórdão recorrido apreciou expressamente a matéria; contudo, a utilização exclusiva de critério objetivo (remuneração superior a cinco salários mínimos) para indeferir a gratuidade da justiça, sem analisar a situação financeira do requerente, contraria os arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado e determinado ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido e determinado ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo agravante.
  • Publique-se.