AREsp 1843443 - DECISAO

AREsp 1843443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre a gratuidade da justiça, não se verificando omissão passível de saneamento por embargos declaratórios, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) antes do exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 impugnação da concessão/indeferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 pré-questionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre a gratuidade da justiça, não se verificando omissão passível de saneamento por embargos declaratórios, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) antes do exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.