REsp 1895813 - DECISAO

REsp 1895813 - DECISAO

Rejeita-se o Recurso Especial na forma de Recurso Representativo da Controvérsia por ausência da indicação da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ e as comunicações e providências previstas nos arts. 256-F e 256-G do RISTJ, com devolução dos autos para normal apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade Da Controvérsia E Admissibilidade
Outcome
Rejeito o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Multiplicidade Recursal, Cancelamento De Controvérsia
Direito Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Representativo De Controvérsia Multiplicidade Recursal Cancelamento De Controvérsia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade Da Controvérsia E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de multiplicidade recursal para Recurso Representativo da Controvérsia
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e critérios para sua avaliação

Ratio Decidendi

Rejeita-se o Recurso Especial na forma de Recurso Representativo da Controvérsia por ausência da indicação da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ e as comunicações e providências previstas nos arts. 256-F e 256-G do RISTJ, com devolução dos autos para normal apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ

Orders

  • Rejeitar o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia
  • Cancelar a Controvérsia n. 259/STJ