AREsp 1827529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, mantendo o entendimento de que o acórdão local foi devidamente fundamentado e que havia elementos aptos a elidir a presunção relativa de pobreza do agravante, não conhecer do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e o parcelamento das custas.

Parties
Agravante: Rodrigo Cesar Diniz Bragadesafiando; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Parcelamento De Custas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Parcelamento De Custas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cesar Diniz Bragadesafiando

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de o juiz condicionar a gratuidade à produção de prova e indeferir em sua ausência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo o entendimento de que o acórdão local foi devidamente fundamentado e que havia elementos aptos a elidir a presunção relativa de pobreza do agravante, não conhecer do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e o parcelamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.