AREsp 1839838 - DECISAO

AREsp 1839838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em dispositivo de lei federal que não estava vigente, o que torna inviável sua admissão no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Revogação Normativa
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Revogação Normativa

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos demonstrou incapacidade financeira para obter a gratuidade da justiça
  2. 2 Se é admissível interpor recurso especial fundamentado em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em dispositivo de lei federal que não estava vigente, o que torna inviável sua admissão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.