REsp 1919395 - DECISAO

REsp 1919395 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc (não retroativos) e que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não se justificava no caso, por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc (irretroatividade), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc (irretroatividade) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 a embargos de declaração iniciais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc (não retroativos) e que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não se justificava no caso, por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a irretroatividade (efeitos ex nunc) dos benefícios da justiça gratuita
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015