REsp 1912898 - DECISAO

REsp 1912898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, sem prequestionamento de questões federais suscitadas (impedindo o acesso à instância especial), por ausência de demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ENIZETE MARIA XAFRANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Prova
Processual Civil Direito Público Administrativo Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

ENIZETE MARIA XAFRANSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 condenação em custas sem julgamento do mérito e cominação de multa vs. cancelamento da distribuição
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, sem prequestionamento de questões federais suscitadas (impedindo o acesso à instância especial), por ausência de demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.