REsp 1938377 - DECISAO

REsp 1938377 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na irretroatividade da concessão da gratuidade da justiça: a concessão do benefício não suspende a exigibilidade de honorários advocatícios e despesas processuais constituídas anteriormente ao deferimento, razão pela qual o recorrido deve ser condenado a arcar com tais verbas, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: LUIZ ANTONIO BERTOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Não Retroativos, Ação De Cobrança, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Efeitos Não Retroativos Ação De Cobrança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

LUIZ ANTONIO BERTOSSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça possui efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios fixados anteriormente ao requerimento do benefício
  2. 2 Se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ sobre a retroatividade da gratuidade da justiça quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na irretroatividade da concessão da gratuidade da justiça: a concessão do benefício não suspende a exigibilidade de honorários advocatícios e despesas processuais constituídas anteriormente ao deferimento, razão pela qual o recorrido deve ser condenado a arcar com tais verbas, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, "a", do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Reconhecer que o recorrido deve arcar com os honorários advocatícios e eventuais despesas processuais constituídas anteriormente ao deferimento da gratuidade da justiça.