AREsp 1761583 - ACORDAO

AREsp 1761583 - ACORDAO

Não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicam multas previstas no art. 1.021, §4º, do CPC ou por litigância de má-fé em razão da interposição regular de recursos sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: LILIANE MAGALHAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Omissão Judicial Súmula 7/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LILIANE MAGALHAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça por alegada hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicam multas previstas no art. 1.021, §4º, do CPC ou por litigância de má-fé em razão da interposição regular de recursos sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e multa por litigância de má-fé