AREsp 1818200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou mudança na capacidade financeira dos executados e acolher a revogação da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou mudança na capacidade financeira dos executados e acolher a revogação da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ.