AREsp 1819614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo e não o fez no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não é possível apreciar matéria de ordem pública enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade; não se aplicou multa por litigância de má-fé pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmula 187/stj, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmula 187/stj Litigância De Má Fé Multa

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria de ordem pública antes da superação do juízo de admissibilidade do recurso
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e sua improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo e não o fez no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não é possível apreciar matéria de ordem pública enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade; não se aplicou multa por litigância de má-fé pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé