AREsp 1882271 - DECISAO

AREsp 1882271 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a reapreciação da decisão do Tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILDA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

ILDA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a reapreciação da decisão do Tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.