REsp 1897093 - ACORDAO

REsp 1897093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da gratuidade com base em documentos (declarações de IR), além de não estar demonstrada a similitude fática necessária para fins de divergência pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: NÊUMA LIMA DIAS; Agravante: ALEXANDRE DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial

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Parties

NÊUMA LIMA DIAS

Agravante

ALEXANDRE DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional sem similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da gratuidade com base em documentos (declarações de IR), além de não estar demonstrada a similitude fática necessária para fins de divergência pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno