REsp 1886184 - DECISAO

REsp 1886184 - DECISAO

Por violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, o acórdão que indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte a prova da hipossuficiência foi anulado; o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento legal previsto no art. 99, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR RAMOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Indeferimento Liminar, Recolhimento Em Dobro, Deserção
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Indeferimento Liminar Recolhimento Em Dobro Deserção

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Parties

PAULO CÉSAR RAMOS CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça sem intimação para comprovar a hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar prova da hipossuficiência antes de indeferir pedido de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 Consequências processuais do indeferimento do pedido de gratuidade quanto ao preparo e ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, o acórdão que indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte a prova da hipossuficiência foi anulado; o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento legal previsto no art. 99, § 2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC.