REsp 1942279 - DECISAO

REsp 1942279 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o tribunal concluiu que, na ausência de pedido expresso da parte interessada, é inviável a concessão de ofício da gratuidade da justiça; por conseguinte, afasta-se o benefício concedido aos autores, ficando prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e verifica-se ausência de prequestionamento quanto à tese de arbitramento dos honorários com base no proveito econômico, sendo esta matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a concessão de ofício da gratuidade da justiça deferida aos autores
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ofício da gratuidade da justiça nos termos do art. 99 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pelo réu e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o tribunal concluiu que, na ausência de pedido expresso da parte interessada, é inviável a concessão de ofício da gratuidade da justiça; por conseguinte, afasta-se o benefício concedido aos autores, ficando prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e verifica-se ausência de prequestionamento quanto à tese de arbitramento dos honorários com base no proveito econômico, sendo esta matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a concessão de ofício da gratuidade da justiça deferida aos autores

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a concessão de ofício da gratuidade da justiça deferida aos autores
  • Fica prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 489, II, § 1º, III, do CPC/2015