REsp 1936851 - DECISAO

REsp 1936851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 277 do CPC não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 356/STF; além disso, a decisão atacada (indeferimento da gratuidade da justiça) tinha natureza interlocutória, cabível de agravo de instrumento, não de apelação, e não havia dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: Global Informática Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Art. 277 Do CPC, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Decisão Interlocutória
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Art. 277 Do CPC Súmula 356/stf Recurso Especial +3 more

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Parties

Global Informática Ltda-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento do art. 277 do CPC e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 277 do CPC não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 356/STF; além disso, a decisão atacada (indeferimento da gratuidade da justiça) tinha natureza interlocutória, cabível de agravo de instrumento, não de apelação, e não havia dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.