REsp 1934374 - DECISAO

REsp 1934374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: houve ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por interpretado divergentemente e ausência de cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o aresto impugnado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de aplicar-se a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Recorrido: ANDERSON CHIARADIA (ANDERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Recorrente

ANDERSON CHIARADIA (ANDERSON)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica do dispositivo legal e cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: houve ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por interpretado divergentemente e ausência de cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o aresto impugnado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de aplicar-se a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se