AREsp 1819695 - DECISAO

AREsp 1819695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido nem indicou de forma clara o evento interruptivo do prazo prescricional; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a tese sobre reinício do prazo prescricional pela metade foi obstada pela Súmula 284/STF no ponto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e da prescrição quinquenal em execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 interpretação da regra de retomada do prazo prescricional pela metade após interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido nem indicou de forma clara o evento interruptivo do prazo prescricional; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a tese sobre reinício do prazo prescricional pela metade foi obstada pela Súmula 284/STF no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.