AREsp 1825450 - DECISAO

AREsp 1825450 - DECISAO

Reconsiderado o indeferimento do agravo, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos legais e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que não ficou comprovada a hipossuficiência, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: ELAINE BATISTA CARCANHOLO; Réu: BANCO BRADESCO S. A.; Réu: DANIEL GIMENES; Réu: CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX; Réu: DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Negócio Jurídico / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Nulidade De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Hipossuficiência +4 more

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Parties

ELAINE BATISTA CARCANHOLO

Autor

BANCO BRADESCO S. A.

Réu

DANIEL GIMENES

Réu

CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX

Réu

DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Negócio Jurídico / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de conclusão sobre hipossuficiência em recurso especial
  2. 2 alegada omissão e cerceamento de defesa (art. 1.022 e art. 369 do NCPC)
  3. 3 limites do recurso especial quanto à matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o indeferimento do agravo, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos legais e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que não ficou comprovada a hipossuficiência, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial