REsp 1907696 - DECISAO

REsp 1907696 - DECISAO

O Tribunal afastou o uso de critério objetivo baseado apenas na renda líquida para decidir sobre a assistência judiciária gratuita e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, com base nos elementos fático-probatórios, a possibilidade de deferimento da gratuidade, realizando juízo concreto sobre a capacidade de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em conformidade com arts. 98 e 99 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INES KRUGER E OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravante: Joly Luiz Marobin; Agravante: João José Fabres Vitoria; Agravante: Jeane Dienstmann; Agravante: Ivete Ivone Olsson Perinazzo; Agravante: Ines Kruger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Insuficiência De Recursos, Critério Objetivo Para Indeferimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Insuficiência De Recursos Critério Objetivo Para Indeferimento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INES KRUGER E OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Joly Luiz Marobin

Agravante

João José Fabres Vitoria

Agravante

Jeane Dienstmann

Agravante

Ivete Ivone Olsson Perinazzo

Agravante

Ines Kruger

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comprovação de rendimento mensal constitui fundamento legal suficiente para indeferir a assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se é lícito ao magistrado adotar critério objetivo baseado apenas na remuneração líquida para afastar a presunção de insuficiência
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o uso de critério objetivo baseado apenas na renda líquida para decidir sobre a assistência judiciária gratuita e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, com base nos elementos fático-probatórios, a possibilidade de deferimento da gratuidade, realizando juízo concreto sobre a capacidade de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em conformidade com arts. 98 e 99 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o critério objetivo utilizado pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com base nos elementos fático-probatórios, a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à parte interessada