AREsp 1682183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de renda e documentos apresentados pela fiadora), operação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem de que a condição de fiadora não impede, por si só, a concessão do benefício quando comprovados os requisitos legais.

Parties
Recorrida (executada E Fiadora): Cristiane Prestes Cardoso Rimbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fiadora, Contrato De Locação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Fiadora Contrato De Locação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Cristiane Prestes Cardoso Rimbano

Recorrida (executada E Fiadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa que integra contrato de fiança locatícia
  3. 3 Eventual aplicação do art. 822 do Código Civil quanto à responsabilidade do fiador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de renda e documentos apresentados pela fiadora), operação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem de que a condição de fiadora não impede, por si só, a concessão do benefício quando comprovados os requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.