AREsp 1781151 - DECISAO

AREsp 1781151 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para deferir a assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc; mantida a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, por adequada aplicação das novas regras, e rejeitadas as demais alegações por constituírem inovação recursal ou por não demonstrarem vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para apreciar e deferir a gratuidade da justiça, com o reflexo indicado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Omissão, Erro Material, Preclusão, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Interesse De Agir Omissão Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 alegação de erro material quanto à menção à alínea c no preâmbulo do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais em 10%

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para deferir a assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc; mantida a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, por adequada aplicação das novas regras, e rejeitadas as demais alegações por constituírem inovação recursal ou por não demonstrarem vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para apreciar e deferir a gratuidade da justiça, com o reflexo indicado.

Orders

  • deferida a assistência judiciária gratuita, com eficácia ex nunc
  • mantida a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015