AREsp 1857691 - DECISAO

AREsp 1857691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), o tribunal de origem analisou e concluiu, com base em elementos de prova (consultas ao SAJ e Infojud), que a pessoa jurídica e seu sócio detinham patrimônio suficiente para afastar a alegada hipossuficiência, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ) impõe o ônus probatório à pessoa jurídica, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 requisitos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos que comprovem capacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), o tribunal de origem analisou e concluiu, com base em elementos de prova (consultas ao SAJ e Infojud), que a pessoa jurídica e seu sócio detinham patrimônio suficiente para afastar a alegada hipossuficiência, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ) impõe o ônus probatório à pessoa jurídica, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.