AREsp 1875634 - DECISAO

AREsp 1875634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Parties
Recorrente: NICIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

NICIA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita (arts. 7º, 8º e 98 do CPC; arts. 2º, p. ú., e 4º da Lei 1.060/1950)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se