CC 181122 - DECISAO

CC 181122 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade da justiça diante da comprovação da incapacidade financeira da suscitante; determinou-se a correção da autuação em razão do decreto de falência (retirando-se o termo "em recuperação judicial") e procedeu-se à distribuição dos autos, com retorno para exame do pedido de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autuação corrigida para retirar indicação de recuperação judicial; feito distribuído; autos retornem conclusos para exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Decreto De Falência, Recuperação Judicial, Retificação De Autuação, Pedido De Liminar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade Da Justiça Decreto De Falência Recuperação Judicial Retificação De Autuação Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 decreto de falência da suscitante
  3. 3 correção da autuação para retirar indicação de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade da justiça diante da comprovação da incapacidade financeira da suscitante; determinou-se a correção da autuação em razão do decreto de falência (retirando-se o termo "em recuperação judicial") e procedeu-se à distribuição dos autos, com retorno para exame do pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autuação corrigida para retirar indicação de recuperação judicial; feito distribuído; autos retornem conclusos para exame do pedido de liminar.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a incapacidade financeira da suscitante.
  • Diante do decreto de falência da suscitante (fl. 23), corrija-se a autuação, retirando o termo "em recuperação judicial".