AREsp 1825160 - DECISAO

AREsp 1825160 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a concessão da gratuidade de justiça sem prévio requerimento da parte é indevida em face do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual afastou o benefício concedido de ofício, o que tornou prejudicada a análise da suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a gratuidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Concessão De Ofício, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Concessão De Ofício Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça sem prévio requerimento (art. 99, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do ato jurisdicional (art. 489, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a concessão da gratuidade de justiça sem prévio requerimento da parte é indevida em face do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual afastou o benefício concedido de ofício, o que tornou prejudicada a análise da suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Afasto o benefício da gratuidade da justiça concedido aos recorridos
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial