AREsp 1596101 - DECISAO

AREsp 1596101 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, foi aplicável a Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356 Do STF Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita sem intimação prévia
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, foi aplicável a Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.