AREsp 1831923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, supor alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Autor: WILSON SILVESTRE (WILSON); Réu: FERNANDO OSCAR DE LIMA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON SILVESTRE (WILSON)

Autor

FERNANDO OSCAR DE LIMA (FERNANDO)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, supor alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido