AREsp 1917829 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VANIRIA PEDRINHA VENDRUSCOLO FAGGION e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA ACOSTADAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DA BENESSE E O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (fl. 48) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes que comprovaram efetiva incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, vislumbra-se que o título que ensejou a Ação Monitória e por consequência o Cumprimento de Sentença de origem, trata-se de contrato firmado com a empresa FAGGION TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EPP e, conforme já explanado a síntese fática, se encontra em processo de Recuperação Judicial. No ponto, urge esclarecer que os Recorrente possuem como fonte de sua subsistência os valores oriundos da administração da empresa devedora originária, FAGGION TRANSPORTES RODOVIÁRIOS-EPP, pessoa jurídica que deixou de auferir lucros em meados de 2015 devido à grande crise econômica. Cumpre revisitar a situação fática narrada ao tópico anterior, no sentido de que a crise econômica enfrentada pelos Recorrente se protrai por largo período (aproximadamente cinco anos), situação que ensejou o ajuizamento de Ação de Recuperação Judicial, demanda tombada sob o nº 0016144-29.2015.8.21.0013, em trâmite perante a 01ª Vara Cível de Erechim/RS. Cumpre repisar: a enorme crise enfrentada por aqueles que atuam no ramo do transporte de cargas não há novidade para ninguém. Recentemente, o país inteiro esteve paralisado em razão das questões envolvendo o crescente e desmedido aumento no preço do diesel, que culminou na greve dos caminhoneiros. No ponto, importa o entendimento consolidado no âmbito dessa Egrégia Corte é no sentido de que a análise da situação econômica deve ser realizada de maneira individualizada, a fim de perquirir o real aporte financeiro das partes e eventual incapacidade de comprometer ou não o sustento da família dos requerentes da AJG. .. Veja-se que a situação destes autos guarda identidade com a do julgado acima transcrito: embora a situação econômica da família aparente suficiência de recursos e/ou renda, as despesas existentes comprometem demasiadamente o sustento da família e da empresa que é a fonte de manutenção dos Agravantes. Considerando tais fatos, que vão cabalmente demonstrados pelos documentos anexos, e objetivando salvaguardar o direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça, postula-se pela concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita, previsto à Lei 1.060/50 e ao art. 98, do CPC vigente. .. De mera análise perfunctória dos documentos fornecidos pelos Recorrentes é possível afirmar a inexistência do suposto "patrimônio vultuoso". Em verdade, os Recorrentes lidam com as dificuldades decorrentes da crise e administra enormes dívidas da empresa de transportes da família. Por fim, é de ressaltar que nenhum dos Recorrentes possui renda superior a 05 salários-mínimos mensais, valor que serve como patamar ao TJRS para deferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita, .. Diante do exposto e da farta prova documental produzida nos autos deste processo, que demonstra a efetiva incapacidade econômica dos Recorrentes de efetuar o recolhimento das custas processuais em elevado valor, esta parte obtempera pelo provimento do presente recurso especial, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita perquirido pelos Recorrentes. (fls. 66/69) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, os agravantes trouxeram aos autos cópia da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2018 (Evento 23, OUT2, da origem), em que se verifica que todos eles possuem bens e patrimônio incompatíveis com o deferimento da benesse. Primeiramente, cumpre destacar que os recorrentes Vilmar, Vaniria e Augusto aparentemente integram o mesmo grupo familiar, respectivamente na condição de pai, mãe e filho. Sendo assim, a condição financeira de um se presta no mínimo para indiciar a dos demais. Nessa linha, da DIRPF de Vilmar (fls. 22 a 33) se percebe a adesão a plano de saúde e previdência privada, a manutenção de diversas contas bancárias e a aquisição, naquele ano, de veículo novo de considerável valor. Diversa não é a situação do agravante Augusto (fls. 10 a 21), que adquiriu apartamento e pagou cerca de R$ 37.000,00 em consórcios. Ainda, quanto ao recorrente Artemio (fls. 34 a 44), afora o significativo patrimônio - de quase R$ 700.000,00 -, observa-se a percepção em 2018 de renda bruta mensal de, em média, R$ 5.261,27, superior ao parâmetro adotado por esta Câmara para a concessão da gratuidade da justiça, qual seja, cinco salários mínimos, mesmo se levado em conta o valor atual deste (R$ 5.225,00). (fl. 46) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.