AREsp 2497793 - DECISAO

AREsp 2497793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CICERA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CICERA REGINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei n. 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.