AREsp 2509421 - DECISAO

AREsp 2509421 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCIO CAMPACCI; De Cujus: LUIZ HORÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Emolumentos Notariais, Análise De Direito Local, Omissão Legislativa
Processual Civil Direito Notarial E Registral Inventário E Sucessões Gratuidade Da Justiça Emolumentos Notariais Análise De Direito Local Omissão Legislativa

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Parties

MARCIO CAMPACCI

Agravante

LUIZ HORÁCIO DOS SANTOS

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 alcance da gratuidade da justiça sobre emolumentos de cartório extrajudicial
  2. 2 possibilidade de recurso especial para controvérsia envolvendo lei estadual
  3. 3 alegada omissão/contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)