AREsp 2517511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Agravo De Instrumento, Inadmissão Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Agravo De Instrumento Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVA DE SOUZA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno